Central de Atendimento

Ligue Agora: 11 2387-3274

Transferência de Titularidade e Prazos de Contratos

A nova Circular CAIXA nº 745 (publicada em D.O.U. em 26-01-2017), e as novas normas serão disponibilizadas entre 15 e 20 dias para a Rede. Nesta Circular o principal destaque será a Alteração Societária que define a possibilidade de alteração do sócio majoritário após 3 anos, com anuência da Caixa.

Mediante as regras licitatórias a transferência de titularidade demorou a acontecer por conta de questões legais que poderiam levar a futuras discussões. Hoje as transferências poderam serem feitas normalmente. Com a nova circular, a Caixa buscou resguardar a entidade e os empresários lotéricos de problemas legislativos. Com o modelo adotado, onde a mudança do sócio majoritário está restrita a 3 anos de carência, chegou-se a um ponto que favorece os dois lados e evita-se a especulação do ramo no que diz respeito à livre compra e venda de Unidades Lotéricas. Os casos excepcionais continuarão a receber tratamento diferenciado independente do prazo pré-estabelecido na circular. As decisões abrangem a toda a Rede Lotérica sem distinção.

A renovação contratual dos 20 anos será contado sempre a partir da data de término do contrato de cada caso. Os contratos de 10 anos sofrerão renovação de mais 20 anos, totalizando um tempo de 30 anos na sua renovação.

logotipo